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Luiz Gustavo Bichara — Eu apoio a posição do Cesa [Centro do Estudos das Sociedades por Advogados]. É uma questão simples por interpretaçãeste da norma legal. A operação por escritórios estrangeiros pelo País do futebol é ilegal e eu acho qual tem gente operando ilegalmente utilizando isso.

Luiz Gustavo Bichara — Sim, porém isso não é assunto da procuradoria. A procuradoria cumpre a honrosa missão por representar judicialmente a OAB nos assuntos judiciais tributários.

“É necessário que este STF reavalie essa questãeste, notadamente de modo a afirmar a plena autoaplicabilidade de 1 dispositivo constitucional”, diz Bichara. As ofertas ainda dependem por aprovação do Conselho de modo a serem atacadas pela OAB nos processos.

Bichara afirma qual pelo menos cem clientes foram cobrados da multa de mora e tiveram petições negadas ou com resposta através Receita. Segundo o advogado, certos preferiram pagar logo este dfoibito de modo a evitar transtornos.

Luiz Gustavo Bichara — Deveria ser aplicada tais como 1 todo. Espero qual tal mesmo que a orientaçãeste jurisprudencial prevalente em todos os debates semelhantes. Porque é uma decisãeste que traz um pouco Muito mais por conforto de modo a ESTES contribuintes qual foram envolvidos nesse tema.

Ele afirma qual o diferencial entre os advogados Este momento em POR DIA é a disponibilidade e a excelência do atendimento. “Nãeste possui POR DIA, nãeste tem hora. Este advogado Este momento é considerado saiba como qualquer outro serviço de modo a este cliente.”

Bichara propõe qual a OAB entre diretamente na discussão do 19 quadros hoje em julgamento para que se mostre uma entidade nesta página Ainda mais atuante em questões dessa relevância. O destaque vai justamente de modo a matérias que envolvem ICMS, ISS, PIS e Cofins.

Luiz Gustavo Bichara — Amplamente difícil. Eu vi isso pouquíssimas vezes. É comum funcionários da Receita Federal dizerem que o contribuinte tinha razãeste, porém que não daria de modo a deferir aquilo, e que era melhor impetrar 1 Mandado de Segurança.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou qual o entendimento do que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, este órgão alega deter feito 1 levantamento DE declarações de que se enquadravam nessa situaçãeste para suspender ESTES dfoibitos.

Luiz Gustavo Bichara — Sou a benefício, a partir de qual a igreja seja um empreendimento voltado de modo a este culto religioso. Se for um empreendimento empresarial, eu acho que nãeste tem qual deter.

A defesa do alguns contribuintes alega ter enviado petições à Receita solicitando este cancelamento da penalidade. Mas este fisco só teria revisto a dívida após este início por litígio.

Os estados estão super-divididos. ESTES exportadores vivem este drama do empréstimo do ICMS. ESTES municípios nunca foram chamados para essa conversa. Saiba como realizar reforma tributária isento convidar para a mesa 5 mil entes tributantes? Nãeste vai acontecer, [a legislaçãeste tributária] vai continuar tal colcha do retalho."

A defesa dos contribuintes e a Receita Federal entendem de que a retificação do IRPF no âmbito da repatriaçãeste caracteriza denúncia espontânea.

Ou seja, o contribuinte quitou o débito previamente por qualquer procedimento por parte da fiscalizaçãeste. Assim sendo, não caberia a cobrança da multa moratória.

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